Se você se aposentou pela lei da pessoa com deficiência e recebeu uma proposta de emprego, é natural sentir um misto de alegria e medo. A alegria de voltar ao mercado de trabalho, e o medo de perder um benefício que levou anos para conquistar. Essa dúvida chega ao escritório com frequência, e a resposta é tranquilizadora: conseguir um emprego não cessa nem reduz a aposentadoria da pessoa com deficiência.
Neste artigo, explico por que isso acontece, o que diferencia esse benefício de outros que têm regra distinta para quem trabalha, e o que vale a pena observar na prática depois que você volta a trabalhar.
O que é a aposentadoria da pessoa com deficiência
A aposentadoria da pessoa com deficiência foi criada pela Lei Complementar 142/2013 e é uma modalidade própria dentro do INSS, pensada para quem tem alguma deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (pelo menos dois anos) que, em interação com barreiras do ambiente, dificulta a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Ela pode ser concedida de duas formas: por tempo de contribuição, respeitando prazo menor conforme o grau de deficiência, ou por idade, com requisitos também reduzidos em comparação com a aposentadoria comum. Já explicamos os detalhes dessas duas modalidades, com os prazos que mudam segundo o grau, em outro artigo do blog: Aposentadoria da pessoa com deficiência: por idade e por tempo de contribuição.
Para chegar até lá, o segurado passa por uma avaliação biopsicossocial: uma análise feita por médico perito e por assistente social do INSS, que juntos observam não só a condição de saúde, mas também as barreiras que ela impõe no dia a dia e no ambiente de trabalho. Como funciona essa avaliação na prática, passo a passo, está descrito em outro artigo específico sobre o tema.
O resultado dessa avaliação classifica a deficiência em um de três graus, leve, moderado ou grave, e esse grau influencia diretamente quanto tempo de contribuição é exigido. Detalhamos como cada grau pesa no cálculo em Grau da deficiência (leve, moderado, grave): como impacta o benefício.
Vale um parêntese importante aqui: essa aposentadoria é diferente do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e do Auxílio-Inclusão, que são benefícios com regras próprias, inclusive sobre o que acontece quando a pessoa passa a trabalhar. Não vou entrar no mérito desses dois neste texto, porque misturá-los aqui só criaria confusão. Se você recebe BPC ou Auxílio-Inclusão e está pensando em voltar a trabalhar, o caminho é outro, e merece uma conversa específica com um advogado.
A resposta direta: trabalhar não cessa a aposentadoria da PcD
Aqui está o ponto central. A aposentadoria da pessoa com deficiência é uma aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, igual em natureza às aposentadorias comuns do RGPS. E nenhuma dessas duas modalidades tem, na lei, vedação ao trabalho.
Isso quer dizer que, uma vez concedido o benefício, a pessoa pode assinar carteira, abrir empresa, prestar serviço como autônomo ou fazer qualquer outra atividade remunerada, e continuar recebendo o valor integral da aposentadoria, sem corte, sem suspensão e sem redução proporcional. Conseguir um emprego depois de se aposentar por essa via não é motivo de perda do benefício.
Isso faz sentido dentro da própria lógica do benefício. A aposentadoria por tempo de contribuição, e a por idade, recompensa um histórico contributivo já cumprido. Uma vez que os requisitos foram atendidos e o benefício foi concedido, ele se consolida. O que a pessoa faz depois, inclusive se decide continuar trabalhando ou voltar ao mercado depois de um tempo fora dele, pertence à esfera da própria liberdade de escolha, e a lei simplesmente não trata isso como causa de cessação.
Por que existe confusão com outros benefícios
A dúvida sobre “será que vou perder o benefício se trabalhar” quase sempre nasce de uma comparação, ainda que inconsciente, com outro tipo de benefício: a aposentadoria por incapacidade permanente, antes chamada de aposentadoria por invalidez.
Essa aposentadoria, sim, tem regras próprias sobre retorno ao trabalho, porque sua concessão está ligada à incapacidade total e permanente para exercer qualquer atividade. Se a pessoa retorna voluntariamente à atividade, a Lei 8.213/91 prevê o cancelamento automático do benefício a partir da data do retorno, porque o pressuposto que sustentava o benefício deixou de existir.
Já a aposentadoria da pessoa com deficiência não parte desse pressuposto. Ela não exige incapacidade para o trabalho: exige tempo de contribuição (ou idade) somado à condição de deficiência, apurada e classificada pela perícia. São dois institutos com lógicas diferentes, e por isso as consequências de voltar a trabalhar também são diferentes entre eles. Quem confunde os dois acaba com medo de algo que, na aposentadoria da PcD, simplesmente não existe.
O que muda na prática para quem volta a trabalhar
Na prática, pouca coisa muda para quem já está aposentado pela LC 142/2013 e decide trabalhar. Alguns pontos merecem atenção.
O valor da aposentadoria continua sendo pago do mesmo jeito, sem qualquer desconto proporcional ao novo salário. Não existe, nessa modalidade, um teto de renda que, se ultrapassado, faça o INSS suspender o pagamento, como acontece em benefícios de natureza assistencial.
Também não é necessário avisar o INSS que você conseguiu um emprego pelo simples fato de ter conseguido um emprego. A aposentadoria da pessoa com deficiência não tem esse mecanismo de acompanhamento de renda do trabalho, diferente do que ocorre com benefícios assistenciais, cuja concessão e manutenção dependem de critério de baixa renda.
Isso não significa, porém, que a pessoa fica isenta de qualquer relação com o INSS depois de se aposentar. A instituição pode, a critério dela e a qualquer tempo, submeter o segurado com deficiência a nova avaliação relacionada à condição que gerou o benefício, dentro dos critérios previstos em regulamento. Esse procedimento é distinto de qualquer verificação sobre trabalho ou renda, e vale mais como informação geral do que como preocupação imediata de quem está pensando em aceitar uma proposta de emprego.
Um cuidado que vale além da aposentadoria em si
Se você já recebe a aposentadoria da pessoa com deficiência e vai começar, ou já começou, a trabalhar, o conselho prático é simples. Guarde a documentação que comprovou sua condição na época do requerimento, mantenha seus dados atualizados no Meu INSS e, se notar qualquer comunicado do INSS sobre revisão do benefício, não ignore.
Revisões existem, e às vezes decorrem de erro de sistema, não de mudança real na sua situação. Nesses casos o prazo para responder costuma ser curto, e contar com a orientação de um advogado previdenciário ajuda a organizar a resposta dentro do tempo certo, sem prejuízo ao benefício que você já conquistou. Se sua dúvida for mais ampla, sobre todos os direitos que a condição de pessoa com deficiência pode abrir no INSS, vale também a leitura do nosso guia geral: Quais são os direitos previdenciários da pessoa com deficiência (PcD)? Guia completo.
Conclusão
Quem se aposentou pela Lei Complementar 142/2013 pode trabalhar sem medo de perder o benefício. A aposentadoria da pessoa com deficiência é uma aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, sem vedação ao trabalho, e o retorno ao mercado não altera o valor nem a manutenção do pagamento. A confusão que gera a dúvida normalmente vem de outros institutos, como a aposentadoria por incapacidade permanente ou benefícios de natureza assistencial, que seguem lógicas próprias e não fazem parte deste texto.
Se você tem dúvida sobre o seu caso específico, seja sobre o requerimento da aposentadoria da PcD, sobre uma revisão em andamento, ou sobre qualquer comunicado do INSS depois que já está aposentado, vale marcar uma consulta com um advogado previdenciário para avaliar a situação com calma. O escritório Patrícia Wurfel Advogados Associados atende de forma online em todo o Brasil e no exterior, além do atendimento presencial na Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul, e pode ajudar você a entender o que a sua situação exige. Entre em contato pelo WhatsApp ou telefone disponíveis no site para agendar uma conversa.
Perguntas frequentes
Se eu conseguir um emprego formal (CLT), minha aposentadoria da pessoa com deficiência é suspensa?
Não. Não existe previsão legal de suspensão da aposentadoria da PcD por causa de emprego formal. O benefício continua sendo pago integralmente.
E se eu abrir uma empresa ou passar a trabalhar como autônomo depois de me aposentar pela LC 142/2013?
Também não há impacto. A regra vale para qualquer tipo de atividade remunerada, com carteira assinada, como autônomo, prestador de serviço ou empresário.
Existe algum limite de renda que, se eu ultrapassar, faz o benefício acabar?
Não, para a aposentadoria da pessoa com deficiência. Esse tipo de controle de renda existe em benefícios de natureza assistencial, que têm regra própria e não são tratados neste artigo.
Essa regra vale igual para aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, dentro da LC 142/2013?
Sim. As duas modalidades previstas na lei da pessoa com deficiência seguem a mesma lógica: uma vez concedidas, não têm vedação ao trabalho.
A aposentadoria por incapacidade permanente segue a mesma regra?
Não. Esse é um benefício diferente, com pressuposto de incapacidade total para o trabalho, e regras próprias sobre o que acontece se a pessoa volta a exercer atividade. Se essa for a sua situação, o recomendável é buscar orientação específica sobre esse benefício, e não sobre a aposentadoria da PcD.
Preciso avisar o INSS que consegui um emprego?
Não existe exigência de comunicação por causa de emprego, especificamente para quem recebe a aposentadoria da pessoa com deficiência. Mantenha seus dados atualizados no Meu INSS como boa prática geral, mas não há obrigação de aviso vinculada ao início de atividade remunerada.
E se eu já trabalhava quando me aposentei pela LC 142/2013, preciso pedir demissão para receber o benefício?
Não. A concessão dessa aposentadoria não depende de afastamento do trabalho, nem antes nem depois da concessão. É por isso que ela costuma ser chamada de aposentadoria programável: o segurado escolhe o momento de requerer, dentro dos requisitos, e pode continuar trabalhando durante e depois do processo.
